Data de apresentação 08/05/2015 15:39:15
 N° Processo 4511/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 132677
 Ementa

Obriga aos estabelecimentos de ensino a afixarem, nas secretarias e nas listas de material escolar, o conteúdo da Lei federal nº 12.886, de novembro de 2013, que obriga as instituições de ensino e embutir o custo do material de uso coletivo na mensalidades do estudante.

 Autoria

Luiz Paulo Amorim;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8899/2015

  Histórico da Tramitação 305 Dia(s), 17 horas, 57 minuto(s).

mar
fev
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2016
out
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ago
jun
mai
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação