Data de apresentação 21/07/2015 14:57:30
 N° Processo 7308/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 136097
 Ementa

Implementa o Programa de Regularização de Edificações-PRE e estabelece normas e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8859/2015

  Histórico da Tramitação 34 Dia(s), 23 horas, 3 minuto(s).

ago
jul
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação