Data de apresentação 25/09/2015 17:15:49
 N° Processo 9840/2015
 N° Protocolo 1640/2015
 ID 139070
 Ementa

Dispõe sobre a penalidade a toda e qualquer forma de abandono que atende contra a dignidade e bem- estar do idoso, na forma da presente Lei e em consonância com disposto nos artigos 1º, Inciso III, 226, § 8º, 229 e 230, da Constituição Federal do Brasil de 1988, 3º e 98, da lei federal de nº 10.741 de 2003 e 6º, inciso I, da Lei Orgânica e dá outras providências.

 Autoria

Vinícius Simões;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9036/2016

  Histórico da Tramitação 443 Dia(s), 19 horas, 25 minuto(s).

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação