| Recebimento: 19/12/2017 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2017 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/12/2017 17:07:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 10 dias, 1 hora, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2017 |
Fase: Aguardando a publicação no DO |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/12/2017 14:22:07 |
Ação: Publicado em DO
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9181/2017 - Lei Promulgada
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| Recebimento: 08/12/2017 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/12/2017 14:20:29 |
Ação: Promulgação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2017 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/12/2017 14:20:09 |
Ação: Rejeitado o veto parcial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2017 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/12/2017 14:19:40 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2017 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/12/2017 14:19:16 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2017 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/10/2017 17:39:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2017 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 31/10/2017 13:27:03 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2017 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 31/10/2017 13:13:23 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 20 dias, 18 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2017 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 06/10/2017 16:40:41 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 3 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2017 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/09/2017 13:24:09 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2017 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/09/2017 12:27:54 |
Ação: Veto parcial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2017 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/09/2017 15:13:54 |
Ação: Sancionado com veto parcial
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 9.181/2017 Sancionada (com Veto Parcial do Parágrafo único do Art.1º) através do documento 679/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 10887/2017 - autógrafo de Lei
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| Recebimento: 27/09/2017 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/09/2017 15:11:19 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2017 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/09/2017 15:11:03 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2017 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/09/2017 15:10:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2017 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/08/2017 15:57:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2017 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/08/2017 15:28:33 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2017 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 15/08/2017 15:28:03 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2017 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Neuza de Oliveira |
| Envio: 14/08/2017 16:26:28 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2017 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2017 14:21:09 |
Ação: Devolvido ao SAC
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2017 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 04/04/2017 13:56:21 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2017 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/03/2017 18:38:50 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2017 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Roberto Martins |
| Envio: 30/03/2017 18:11:50 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2017 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/03/2017 17:42:02 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2017 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 07/03/2017 17:36:19 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2017 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/03/2017 09:44:30 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 21 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2017 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/03/2017 13:35:35 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Comissões:
1 - Justiça
2 - Defesa do Consumidor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2017 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/03/2017 13:34:49 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2017 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/03/2017 13:34:24 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/02/2017 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/03/2017 13:33:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 30 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2017 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/02/2017 13:02:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 18 dias, 20 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2017 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 13/01/2017 16:49:04 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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