PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Projeto de Lei 82/2017

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 21/02/2017 00:00:00

N° Processo 2533/2017

N° Protocolo 2689/2017

ID 157009

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003 (Código de Posturas de Atividades Urbanas do Município da Vitória), a fim de vedar homenagens a violadores de direitos humanos, e dá outras providências.

Autoria

Roberto Martins;

Situação

Arquivado

Juntadas

Requerimento 9218/2017

Norma resultante Lei Ordinária 9183/2017

Histórico da Tramitação _{237 Dia(s), 16 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: 17/10/2017	Fase: Arquivo Geral CMV	Setor:DDI/Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2017	Fase: Expediente Externo	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 16/10/2017 16:02:44	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2017	Fase: Aguardando a publicação no DO	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 06/10/2017 17:22:36	Ação: Publicado em DO
Tempo gasto: 50 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 9183/2017 - Lei Promulgada

Recebimento: 06/10/2017	Fase: Comunicação do veto à PMV	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 06/10/2017 16:32:32	Ação: Promulgação


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2017	Fase: Discussão Única - Veto	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 06/10/2017 16:32:14	Ação: Rejeitado o veto total


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2017	Fase: Ordem do Dia - Veto	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 06/10/2017 16:31:43	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2017	Fase: Expediente de Avulso - Veto	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 06/10/2017 16:31:28	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2017	Fase: Avulso - Veto	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 06/10/2017 16:31:17	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/09/2017	Fase: Parecer da Comissão - Veto	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 06/10/2017 14:43:01	Ação: Pela rejeição do veto
Tempo gasto: 15 dias, 20 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 396/2017 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Recebimento: 20/09/2017	Fase: Parecer do Relator - Veto	Setor:Gabinete Vereador Wagner Fumio Ito
Envio: 20/09/2017 17:41:47	Ação: Pela rejeição do veto


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2017	Fase: Designação de Relator - Veto	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 18/09/2017 14:59:51	Ação: Elaborar Ofício


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2017	Fase: Comissões - Veto	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 18/09/2017 14:59:29	Ação: Designar Relator
Tempo gasto: 21 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2017	Fase: Designação de Relator - Veto	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 18/09/2017 12:22:38	Ação: Conhecimento e Providência


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/09/2017	Fase: Comissões - Veto	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 15/09/2017 16:45:33	Ação: Designar Relator


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/09/2017	Fase: Expediente Externo	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 15/09/2017 16:41:52	Ação: Veto Total


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/09/2017	Fase: Avaliação na PMV	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 14/09/2017 14:41:24	Ação: Comunica veto total
Tempo gasto: 13 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 10882/2017 - Autógrafo de Lei - Veto Total

Recebimento: 14/09/2017	Fase: Autógrafo de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 14/09/2017 11:38:39	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/09/2017	Fase: Ordem do Dia	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 14/09/2017 11:38:19	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação: Aprovado por 12 votos, conforme boletim de votação anexado aos autos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/09/2017	Fase: Expediente de Avulso	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 14/09/2017 11:37:30	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/07/2017	Fase: Avulso	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 07/07/2017 16:27:19	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/07/2017	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 07/07/2017 09:52:58	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: AO DEL OPROCESSO TRAMITOU CONCOMITANTEMENTE DE ACORDO COM ART 109§3° DO RI. PARECERES DAS COMISSÕES; JUSTIÇA:PELA CONSTITUCIONALIDADE DIREITOS HUMANOS; PELA APROVAÇÃO POLÍTICAS URBANAS PELA APROVAÇÃO DEF. DO CONSUMIDOR;PELA APROVAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/03/2017	Fase: Parecer da Comissão.	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 02/05/2017 14:22:39	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 33 dias, 22 horas, 45 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 240/2017 - Parecer da comissão de justiça

Recebimento: 23/03/2017	Fase: Vista do vereador na Comissão	Setor:Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini
Envio: 28/03/2017 18:39:09	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2017	Fase: Parecer da Comissão.	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 23/03/2017 15:20:40	Ação: Conceder vista
Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 23 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2017	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos
Envio: 16/03/2017 18:51:17	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 59 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2017	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 10/03/2017 10:09:53	Ação: Elaborar Ofício
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2017	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 09/03/2017 15:40:38	Ação: Conhecimento e Providência
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2017	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 09/03/2017 12:05:55	Ação: Designar Relator

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/03/2017	Fase: Discussão Especial 3.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 08/03/2017 17:36:47	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 5 horas, 51 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/03/2017	Fase: Discussão Especial 2.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 08/03/2017 11:45:44	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/03/2017	Fase: Discussão Especial 1.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 08/03/2017 11:45:16	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/03/2017	Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 08/03/2017 11:44:52	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/02/2017	Fase: Cadastro e Despacho	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 08/03/2017 11:44:18	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 14 dias, 18 horas, 56 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/02/2017	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 21/02/2017 16:47:19	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{237 Dia(s), 16 horas, 56 minuto(s).}

17/10

Arquivo Geral CMV DDI/Arquivo

16/10

Expediente Externo DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 9 dias, 22 horas, 40 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 16/10/2017

06/10

Aguardando a publicação no DO DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 50 minutos Publicado em DO Despacho Eletrônico - 06/10/2017 Lei Ordinária

06/10

Comunicação do veto à PMV DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares Promulgação Despacho Eletrônico - 06/10/2017

06/10

Discussão Única - Veto DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares Rejeitado o veto total Despacho Eletrônico - 06/10/2017

06/10

Ordem do Dia - Veto DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 06/10/2017

06/10

Expediente de Avulso - Veto DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 06/10/2017

06/10

Avulso - Veto DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 1 hora, 48 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 06/10/2017

out

20/09

Parecer da Comissão - Veto Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 15 dias, 21 horas, 1 minuto Pela rejeição do veto Despacho Eletrônico - 06/10/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

20/09

Parecer do Relator - Veto Gabinete Vereador Wagner Fumio Ito 2 dias, 2 horas, 41 minutos Pela rejeição do veto Despacho Eletrônico - 20/09/2017

18/09

Designação de Relator - Veto Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 18/09/2017

18/09

Comissões - Veto DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 2 horas, 36 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 18/09/2017

18/09

Designação de Relator - Veto Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 2 dias, 19 horas, 37 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 18/09/2017

15/09

Comissões - Veto DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 3 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 15/09/2017

15/09

Expediente Externo DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 1 dia, 2 horas Veto Total Despacho Eletrônico - 15/09/2017

14/09

Avaliação na PMV DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 3 horas, 2 minutos Comunica veto total Despacho Eletrônico - 14/09/2017 Autógrafo de Lei

14/09

Autógrafo de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 14/09/2017

14/09

Ordem do Dia DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 14/09/2017

14/09

Expediente de Avulso DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 68 dias, 19 horas, 10 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 14/09/2017

set

07/07

Avulso DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 6 horas, 34 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 07/07/2017 Avulso

07/07

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 65 dias, 19 horas, 30 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 07/07/2017

jul

29/03

Parecer da Comissão. Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 34 dias, 19 horas, 43 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 02/05/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

23/03

Vista do vereador na Comissão Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini 5 dias, 3 horas, 18 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 28/03/2017

17/03

Parecer da Comissão. Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 6 dias, 20 horas, 29 minutos Conceder vista Despacho Eletrônico - 23/03/2017

13/03

Parecer do Relator Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos 6 dias, 8 horas, 41 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 16/03/2017

10/03

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 18 horas, 29 minutos Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 10/03/2017

09/03

Designação de Relator Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 3 horas, 34 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 09/03/2017

09/03

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 18 horas, 29 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 09/03/2017

08/03

Discussão Especial 3.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 5 horas, 51 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 08/03/2017

08/03

Discussão Especial 2.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 08/03/2017

08/03

Discussão Especial 1.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 08/03/2017

08/03

Leitura do Expediente Projeto de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 08/03/2017

mar

21/02

Cadastro e Despacho DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 14 dias, 18 horas, 56 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 08/03/2017

21/02

Protocolar DDI/Protocolo seguir normalmente Capa Despacho Eletrônico - 21/02/2017

fev

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 82/2017

Histórico da Tramitação 237 Dia(s), 16 horas, 56 minuto(s).

Histórico da Tramitação 237 Dia(s), 16 horas, 56 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{237 Dia(s), 16 horas, 56 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{237 Dia(s), 16 horas, 56 minuto(s).}