Data de apresentação 20/07/2017 00:00:00
 N° Processo 8428/2017
 N° Protocolo 8918/2017
 ID 163643
 Ementa

Dispõe sobre os procedimentos relativos à norma geral antielisão.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9180/2017

  Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 4 horas, 46 minuto(s).

set
ago
jul
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação