Projeto de Lei 278/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/10/2017 00:00:00
 N° Processo 11235/2017
 N° Protocolo 14204/2017
 ID 169159
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento na linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos- PMAT, no âmbito da Secretaria da Fazenda, junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,por intermédio da Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9202/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação