Data de apresentação 11/12/2017 00:00:00
 N° Processo 12991/2017
 N° Protocolo 16809/2017
 ID 171833
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9219/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação