Data de apresentação 14/12/2017 00:00:00
 N° Processo 13136/2017
 N° Protocolo 17024/2017
 ID 172096
 Ementa

Altera a Ementa, o Art. 1º e os Incisos I, VII e VIII do Art. 2º da Lei 9.189 de 2017

 Autoria

Leonil;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9305/2018

  Histórico da Tramitação 248 Dia(s), 22 horas, 42 minuto(s).

ago
jun
mar
fev
jan
2018
dez
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação