Data de apresentação 18/04/2018 00:00:00
 N° Processo 3947/2018
 N° Protocolo 4989/2018
 ID 178122
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 8.844, de 29 de julho de 2015.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9280/2018

  Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 21 horas, 35 minuto(s).

jun
mai
abr
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação