Data de apresentação 24/04/2018 00:00:00
 N° Processo 4089/2018
 N° Protocolo 5155/2018
 ID 178295
 Ementa

Adiciona o Art. 1º - A na Lei 5.759, de 23 de outubro de 2002

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9355/2018

  Histórico da Tramitação 239 Dia(s), 2 horas, 55 minuto(s).

dez
set
jul
mai
abr
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação