Data de apresentação 13/06/2018 00:00:00
 N° Processo 5529/2018
 N° Protocolo 6834/2018
 ID 180243
 Ementa

Determina a cassação de casas de alvará de funcionamento de diversões, casas de entretenimento adulto, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares e estabelecimentos congêneres nos quais tinha ocorrido ou que ocorra a prática dos tipos previstos nos artigos 229 e 230 do código penal, comprovada por sentença penal condenatória com trânsito em julgado, e d outras providências.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9390/2019

  Histórico da Tramitação 278 Dia(s), 0 horas, 55 minuto(s).

mar
fev
2019
dez
nov
out
ago
jul
jun
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação