Data de apresentação 09/07/2018 00:00:00
 N° Processo 6394/2018
 N° Protocolo 7775/2018
 ID 181215
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 7.363, de 04 de abril de 2008, alterada pela Lei nº 8.209, de 28 de dezembro de 2011.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9298/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação