| Recebimento: 17/04/2019 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2019 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/04/2019 14:53:50 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 12 dias, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2019 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/02/2019 14:41:05 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2018 |
Fase: Discussão da redação final |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/02/2019 14:40:11 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 94 dias, 1 hora, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2018 |
Fase: Elaboração da Redação Final. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/11/2018 13:42:08 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Pela Aprovação da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2018 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/11/2018 13:41:28 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2018 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/11/2018 13:40:53 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2018 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/11/2018 13:39:51 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 dias, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2018 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/10/2018 16:26:52 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2018 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/10/2018 14:43:29 |
Ação: Redação Final
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2018 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/10/2018 13:11:09 |
Ação: Aprovado com emenda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2018 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/10/2018 13:10:41 |
Ação: Regime de Urgência com Emenda
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Tempo gasto: 16 dias, 23 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2018 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/09/2018 13:54:40 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2018 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/09/2018 13:54:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2018 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/09/2018 13:53:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2018 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/09/2018 13:53:27 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2018 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 11/09/2018 17:12:53 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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