Data de apresentação 27/02/2019 00:00:00
 N° Processo 2554/2019
 N° Protocolo 3098/2019
 ID 191854
 Ementa

Da nova redação ao inciso I e II do art.1º e ao art 5º da Lei nº 8.469,de 17 de maio de 2013.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9394/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação