PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Projeto de Lei 63/2019

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 18/03/2019 00:00:00

N° Processo 3249/2019

N° Protocolo 3838/2019

ID 192913

Ementa

"Revoga as leis autorizativas, em razão da inconstitucionalidade apontadas pelo supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de inconstitucionalidade nº 1136 - 7 e 2367 - 5, bem coo da representação n°. 993 - 9, oriunda da Procuradoria Geral da republica, que sobejou na lei 8.299/12 desta casa"

Autoria

Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo;Mazinho dos Anjos;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 9600/2019

Processos acessórios, referenciados ou outros

Sanção 13/2019

Histórico da Tramitação _{273 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: 16/12/2019	Fase: Arquivo Geral CMV	Setor:DDI/Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2019	Fase: Expediente Externo	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 10/12/2019 18:51:55	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - DEL 29/2019 - Anexo

Recebimento: 11/11/2019	Fase: Avaliação na PMV	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 02/12/2019 14:18:49	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 21 dias, 5 horas

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - DEL 21/2019 - Publicação da lei 9600

Recebimento: 08/11/2019	Fase: Autógrafo de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 08/11/2019 12:47:14	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/10/2019	Fase: Discussão da redação final	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 08/11/2019 12:47:04	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 15 dias, 20 horas, 34 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/10/2019	Fase: Elaboração da Redação Final.	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 23/10/2019 13:55:14	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 17 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 912/2019 - parecer da comissão de justiça

Recebimento: 09/10/2019	Fase: Comissões - Emenda	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 23/10/2019 13:37:19	Ação: Redação Final
Tempo gasto: 14 dias, 58 minutos
Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/10/2019	Fase: Designação de Relator - Emenda	Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 08/10/2019 12:51:33	Ação: Conhecimento e Providência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue com a Redação Final
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/10/2019	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 07/10/2019 13:33:40	Ação: Designar Relator


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/10/2019	Fase: Parecer da Comissão.	Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 07/10/2019 13:33:09	Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/08/2019	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini
Envio: 07/10/2019 13:30:53	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 38 dias, 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/08/2019	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 27/08/2019 16:34:54	Ação: Elaborar Ofício
Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/08/2019	Fase: Ordem do Dia	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 26/08/2019 13:22:16	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 18 dias, 1 hora, 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/08/2019	Fase: Expediente de Avulso	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 08/08/2019 12:11:21	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/08/2019	Fase: Avulso	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 01/08/2019 15:05:04	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2019	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 31/07/2019 12:43:42	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 89 dias, 19 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 720/2019 - Parecer da Comissão de Justiça

Recebimento: 18/04/2019	Fase: Vista do vereador na Comissão	Setor:Gabinete Vereador Leonil
Envio: 26/04/2019 16:14:50	Ação: Analisado
Tempo gasto: 8 dias, 35 minutos
Complemento da Ação: O vereador Signatário, através de suas prerrogativas, conforme prevê o inciso XII do artigo 96 do Regimento Interno, devolve os autos em questão
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2019	Fase: Parecer da Comissão.	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 18/04/2019 14:38:21	Ação: Conceder vista
Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: Pedido de Vista na Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/04/2019	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Roberto Martins
Envio: 10/04/2019 18:24:43	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo de Gabinete 14/2019 - Parecer

Recebimento: 05/04/2019	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 05/04/2019 15:38:41	Ação: Elaborar Ofício

Complemento da Ação: Elaborar Parecer na Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/04/2019	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 05/04/2019 12:31:35	Ação: Conhecimento e Providência

Complemento da Ação: DESIGNO PARA RELATAR NA CCJ O VEREADOR ROBERTO MARTINS
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/04/2019	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 02/04/2019 13:14:20	Ação: Designar Relator
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/04/2019	Fase: Discussão Especial 3.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 02/04/2019 07:56:00	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação: As Comissões : 1 - Justiça 2 - Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/04/2019	Fase: Discussão Especial 2.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 02/04/2019 07:55:15	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/04/2019	Fase: Discussão Especial 1.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 02/04/2019 07:54:53	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/04/2019	Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 02/04/2019 07:54:40	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/04/2019	Fase: Cadastro e Despacho	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 02/04/2019 07:54:26	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2019	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 18/03/2019 08:58:25	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{273 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).}

16/12

Arquivo Geral CMV DDI/Arquivo

04/12

Expediente Externo DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 8 dias, 4 horas, 33 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 10/12/2019 Anexo - DEL

dez

11/11

Avaliação na PMV DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 24 dias, 1 hora, 31 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 02/12/2019 Anexo - DEL

08/11

Autógrafo de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 08/11/2019

nov

23/10

Discussão da redação final DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 15 dias, 22 horas, 51 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 08/11/2019 Avulso

23/10

Elaboração da Redação Final. Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 17 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 23/10/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

09/10

Comissões - Emenda DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 15 dias, 45 minutos Redação Final Despacho Eletrônico - 23/10/2019

08/10

Designação de Relator - Emenda Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação 23 horas, 17 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 08/10/2019

07/10

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes Designar Relator Despacho Eletrônico - 07/10/2019

07/10

Parecer da Comissão. Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação 2 minutos Pela Constitucionalidade com emenda Despacho Eletrônico - 07/10/2019

out

30/08

Parecer do Relator Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini 40 dias, 20 horas, 55 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 07/10/2019

26/08

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 1 dia, 3 horas, 12 minutos Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 27/08/2019

08/08

Ordem do Dia DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 18 dias, 1 hora, 10 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 26/08/2019

08/08

Expediente de Avulso DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 6 dias, 21 horas, 6 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 08/08/2019

01/08

Avulso DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 1 dia, 2 horas, 21 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 01/08/2019 Avulso

ago

02/05

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 95 dias, 20 horas, 28 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 31/07/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

mai

18/04

Vista do vereador na Comissão Gabinete Vereador Leonil 8 dias, 1 hora, 36 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 26/04/2019

11/04

Parecer da Comissão. Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 7 dias, 20 horas, 13 minutos Conceder vista Despacho Eletrônico - 18/04/2019

08/04

Parecer do Relator Gabinete Vereador Roberto Martins 5 dias, 2 horas, 46 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 10/04/2019 Anexo de Gabinete

05/04

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 3 horas, 7 minutos Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 05/04/2019

05/04

Designação de Relator Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 2 dias, 23 horas, 17 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 05/04/2019

02/04

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 5 horas, 18 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 02/04/2019

02/04

Discussão Especial 3.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 02/04/2019

02/04

Discussão Especial 2.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 02/04/2019

02/04

Discussão Especial 1.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 02/04/2019

02/04

Leitura do Expediente Projeto de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 02/04/2019

02/04

Cadastro e Despacho DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 14 dias, 22 horas, 56 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 02/04/2019

abr

18/03

Protocolar DDI/Protocolo seguir normalmente Capa Despacho Eletrônico - 18/03/2019

mar

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

29/11/2019 14:50:04

SAN 13/2019 - Sanção

Prefeitura Municipal de Vitória

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 63/2019

Histórico da Tramitação 273 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).

Histórico da Tramitação 273 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{273 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{273 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).}