Data de apresentação 10/07/2019 15:35:31
 N° Processo 8143/2019
 N° Protocolo 9155/2019
 ID 201108
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos estabelecimento que especifica cartaz divulgando o conteúdo da Lei Municipal nº 4.075/1994, da Lei Estadual nº 5.018/1995 e da Lei Nacional nº 9.982/2000.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9681/2020

  Histórico da Tramitação 684 Dia(s), 20 horas, 11 minuto(s).

mai
2021
out
set
ago
jul
jun
2020
nov
out
ago
jul
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação