EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR CLEBER FELIX, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 011/2019 Por meio do presente, com base nos artigos 231 e 353, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, além de outros mais, requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luciano Rezende informações sobre o estacionamento rotativo da cidade de Vitória. São as questões a esclarecer: a) Qual o percentual da taxa de ocupação do estacionamento rotativo – mês a mês, desde o ano de 2014 até a atualidade? b) Qual o percentual da taxa de evasão do estacionamento rotativo – mês a mês, desde o ano de 2014 até a atualidade? c) Qual o percentual de pessoas que não efetuam o pagamento do Aviso de irregularidade? d) Sobre o Aviso de irregularidade: a PMV regulamentou a sua cobrança? Se sim, solicito cópia do regulamento. e) Qual o percentual de transações de pagamentos efetuadas por todos os meios existentes (ex.: parquímetros, PicPay...) para pagamento do estacionamento rotativo? f) Quem e quantos são isentos no pagamento da tarifa do estacionamento rotativo? Por qual(is) razão(ões) são isentos? g) Há pedidos da população/associações/cidadãos de expansão do estacionamento rotativo? Se sim, em quais bairros e localizações? h) A PMV pretende atender aos pedidos de expansão? Se sim, qual a previsão para atendimento? i) Existe projeto de expansão do estacionamento rotativo por parte da Prefeitura? j) Como a Prefeitura fiscaliza o estacionamento rotativo? Como se dá o planejamento dessa fiscalização? k) Solicito o histórico dos autos de infração de trânsito emitidos pelo não pagamento do estacionamento rotativo – por mês, desde o ano de 2014 até 2019, conforme previsão contida no artigo 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro. Palácio Atílio Vivacqua, 18 de julho de 2019. MAX DA MATA Vereador - PSDB

Max Da Mata;

Tramitando