| Recebimento: 12/01/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Providenciar o veto total |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2022 07:40:25 |
Ação: Providenciado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2022 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2022 07:19:27 |
Ação: Mantido o veto total
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Tempo gasto: 19 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Mantido o veto total. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/07/2022 12:15:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 24 dias, 1 hora, 55 minutos
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Complemento da Ação: Veto mantido na 61ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 04/07/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2022 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/06/2022 10:18:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2022 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/06/2022 10:17:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/06/2022 14:57:05 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/06/2022 14:55:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 187 dias, 3 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Pela Manutenção do Veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Paulo Amorim |
| Envio: 30/11/2021 16:23:25 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Elaborado parecer opinando pelo acolhimento do veto aposto ao Projeto de Lei nº 173/2019 pelo Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/08/2021 10:21:13 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/08/2021 08:21:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Luiz Paulo Amorim como relator para elaboração do parecer sobre o veto, na forma do art. 110 c/c art. 193 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/08/2021 12:57:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento da manifestação do relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/08/2021 17:36:25 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Transcorrido o prazo regimental da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho para devolução para o DEL/SAC para regular a tramitação o mais breve possível.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/07/2021 13:51:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue com a manifestação do relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 29/07/2021 08:31:19 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 43 dias, 16 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Transcorrido o prazo regimental da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho para devolução para o DEL/SAC para regular a tramitação o mais breve possível.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/05/2021 12:32:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2021 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 13/05/2021 09:52:56 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer sobre o veto, na forma do art. 110 c/c art. 193 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/05/2021 13:53:44 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/05/2021 15:00:10 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2021 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/05/2021 13:24:13 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 26 dias, 23 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2021 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/04/2021 13:58:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2021 |
Fase: Discussão da redação final |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2021 15:08:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 24 dias, 21 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/03/2021 12:31:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2021 |
Fase: Elaboração da Redação Final |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 22/02/2021 14:48:03 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação: Parecer e Redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2021 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/02/2021 17:26:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Segue para elaboração da Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/02/2021 10:31:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Duda Brasil para relatoria e confecção da Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/02/2021 12:06:37 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/02/2021 11:38:13 |
Ação: Aprovado com emenda
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Tempo gasto: 11 dias, 20 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2020 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/10/2020 16:19:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2020 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/10/2020 16:52:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 69 dias, 22 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2020 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Leonil |
| Envio: 28/05/2020 17:19:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 100 dias, 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: Pela Constutucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2019 |
Fase: Providência |
Setor:DGE - Diretoria Geral |
| Envio: 15/10/2019 18:31:13 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento do parecer jurídico n° 230/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2019 |
Fase: Análise Preliminar da Proposição |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 15/10/2019 15:11:14 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 12 dias, 4 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Com parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/10/2019 14:30:05 |
Ação: Análise prévia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2019 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini |
| Envio: 01/10/2019 15:37:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Favor encaminhar à Procuradoria desta Casa conforme solicitação do Vereador Leonil Dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/10/2019 11:08:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue por Solicitação do relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2019 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Leonil |
| Envio: 27/09/2019 18:13:06 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/09/2019 12:58:13 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2019 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/09/2019 18:53:46 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/09/2019 15:41:00 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2019 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/09/2019 15:08:45 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2019 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/09/2019 15:07:26 |
Ação: seguir normalmente
|
Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2019 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/09/2019 14:58:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2019 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 12/09/2019 16:41:51 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluído em expediente para fins de leitura e transcorrida as discussões especiais, encaminhe-se as comissões abaixo para analise e parecer no prazo e forma regimental.
1- Justiça
2- Finanças e Economia
3- Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis
4- Políticas Urbanas
5- Desburocratização e Empreendedorismo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 11/09/2019 17:40:09 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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