Data de apresentação 03/10/2019 15:18:01
 N° Processo 10486/2019
 N° Protocolo 12044/2019
 ID 205907
 Ementa

Ementa: Sancionei na Lei 9.577, o autógrafo de Lei nº 11.228/2019, refente ao Projeto de Lei 213/2019,de autoria deste Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 213/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação