PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Projeto de Lei 261/2019

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Data de apresentação 20/11/2019 15:03:37

N° Processo 12201/2019

N° Protocolo 13528/2019

ID 207611

Ementa

Estabelece a Nova Lei Orgânica da Procuradoria- Geral do Município - PGM e dá outras providências

Autoria

Prefeitura Municipal de Vitória;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 6/2020

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 32/2019
Emenda 33/2019
Sanção 6/2020

Recebimento: 21/07/2020	Fase: Expediente Externo	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 21/07/2020 17:27:57	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/12/2019	Fase: Avaliação na PMV	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 21/07/2020 17:27:33	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 224 dias, 3 horas, 31 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/12/2019	Fase: Autógrafo de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 09/12/2019 08:54:14	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 18 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - DEL 27/2019 - Ofício de autógrafo de lei Autógrafo de Lei 11252/2019 - 11252

Recebimento: 29/11/2019	Fase: Ordem do Dia	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 02/12/2019 15:24:00	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 22 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - DEL 26/2019 - Votação da Matéria

Recebimento: 29/11/2019	Fase: Cadastro e Despacho	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 29/11/2019 11:41:10	Ação: Regime de Urgência
Tempo gasto: 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - DEL 19/2019 - Requerimento de Urgência aprovado

Recebimento: 21/11/2019	Fase: Análise Preliminar	Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa
Envio: 21/11/2019 14:29:31	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 2 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: DESPACHO A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno; Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno; Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões: 1 – Constituição e Justiça; 2 – Finanças; 3 – Defesa do consumidor e Fiscalização de Leis
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/11/2019	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 20/11/2019 15:03:38	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital