Data de apresentação 03/01/2020 15:46:48
 N° Processo 12347/2019
 N° Protocolo 55/2020
 ID 208844
 Ementa

Sancionei na Lei n° 9.610, o Autógrafo de lei nº 11.256/2019, referente ao Projeto de Lei nº 270/2019, de autoria deste executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 270/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação