Data de apresentação 06/01/2020 15:19:32
 N° Processo 10420/2019
 N° Protocolo 94/2020
 ID 208904
 Ementa

Sancionei na Lei n°9.61, o Autógrafo de Lei n°11.255/2019, referente ao Projeto de Lei n° 212/2019, de autoria deste Executivo.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 212/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação