Sanção 5/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/01/2020 13:47:18
 N° Processo 10655/2019
 N° Protocolo 135/2020
 ID 209004
 Ementa

Sancionei a Lei nº 9.604, o Autógrafo de Lei nº 11.250/2019, referente ao Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria deste Executivo.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 216/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 216/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação