| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/10/2020 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/10/2020 14:50:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2020 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/10/2020 14:04:30 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 462/2020 - PUBLIC. DA LEI
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| Recebimento: 09/09/2020 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/09/2020 14:23:54 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2020 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/09/2020 14:23:25 |
Ação: Regime de Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2020 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/09/2020 14:23:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2020 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/09/2020 14:26:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2020 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 01/09/2020 17:05:52 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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