Data de apresentação 04/03/2020 14:25:28
 N° Processo 1577/2020
 N° Protocolo 1661/2020
 ID 210498
 Ementa

Altera a lei Municipal n°4.399/1997 para estabelecer nova alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Vitória, em cumprimento ao disposto no §4° do art. 9° da Emenda constitucional n° 103,13 de novembro de 2019, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 379 Dia(s), 0 horas, 26 minuto(s).

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