Data de apresentação 16/03/2020 15:56:45
 N° Processo 9271/2019
 N° Protocolo 2008/2020
 ID 210826
 Ementa

Sancionei na Lei n° 9.626, o autógrafo de Lei n° 11.279/2020, referente ao projeto de Lei n°172/2019, de autoria deste Ececutivo.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 172/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação