Data de apresentação 07/07/2020 13:29:00
 N° Processo 10034/2019
 N° Protocolo 3323/2020
 ID 212281
 Ementa

Sanção da Lei 9.645/2020 oriunda do PL nº 198/2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 198/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação