Modifica a Ementa, o art. 1º e seu parágrafo 3º, art. 2º e 3º e acrescenta o parágrafo 6º do art. 1º do Projeto de Lei n. 125/2020 em trâmite na Câmara Municipal de Vitória sob o Processo de nº 3239/2020.
Luiz Emanuel;
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