Data de apresentação 04/01/2021 17:12:56
 N° Processo 10/2021
 N° Protocolo 16/2021
 ID 217927
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 4.399/1997 para estabelecer nova alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre remuneração dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Vitoria, em cumprimento ao disposto no §4º do art. 9º da Emenda constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9720/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

14/01/2021 15:25:45SAN 5/2021 - Sanção
Prefeitura Municipal de Vitória

Anexos da Tramitação