| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DDI/Arquivo |
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Tempo gasto: 207 dias, 21 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/01/2025 09:46:25 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 932 dias, 22 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2022 10:48:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2022 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/07/2022 11:57:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL,
Segue para apreciação e inclusão na pauta da ordem do dia de acordo com o Art.193 do RI, em razão do referido projeto encontra-se com prazo vencido nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/07/2022 11:52:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 293 dias, 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL,
Segue para apreciação e inclusão na pauta da ordem do dia de acordo com o Art.193 do RI, em razão do referido projeto encontra-se com prazo vencido nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Anexo - DEL 1262/2021 - Votação-Saúde
Anexo - DEL 1275/2021 - votação da comissão de finanças
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| Recebimento: 23/08/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/09/2021 14:40:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado o voto em separado pela Constitucionalidade, segue concomitante para as comissões:
Finanças,
Saúde e Assistência Social;
Segurança Pública;
Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 93/2021 - Votação- Justiça
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| Recebimento: 23/08/2021 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 23/08/2021 09:30:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 56 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Parecer em separado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 157/2021 - VOTO EM SEPARADO
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| Recebimento: 16/08/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/08/2021 13:28:06 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 23 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 12/08/2021 14:11:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/08/2021 14:50:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 dias, 5 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Concedido Vista.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 603/2021 - Notificação de prazo
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| Recebimento: 14/05/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 14/07/2021 15:43:43 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 60 dias, 23 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 102/2021 - PL 026
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| Recebimento: 15/03/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/03/2021 14:39:42 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/03/2021 12:16:12 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/03/2021 16:29:06 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 22 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/03/2021 12:01:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/03/2021 15:19:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/03/2021 16:31:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/03/2021 18:23:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/03/2021 23:17:20 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/03/2021 23:16:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 - Saúde e Assistência Social;
4 – Segurança Pública;
5 - Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 26/02/2021 10:15:02 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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