| Recebimento: 20/07/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/07/2021 09:40:22 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: EXPEDIENTE EXTERNO 017/2021 REALIZADO NA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA – 19/07/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/06/2021 10:31:25 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 41 dias, 16 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 501/2021 - BOLETIM DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 19/05/2021 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/05/2021 18:19:03 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2021 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/05/2021 18:18:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Educação |
| Envio: 13/05/2021 09:47:23 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC
Para o seguimento normal do Projeto de lei. O mesmo já se encontra pautado para a sessão da Comissão de Constituição e Justiça do dia 17/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador André Brandino |
| Envio: 11/05/2021 07:58:58 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
RELATOR: VEREADOR ANDRÉ BRANDINO
PARECER Nº _____/2021
Processo nº.: 2090\2021
Requerente: Leandro Piquet
Assunto: Projeto de Lei 35/2021 - Programa Escola Melhor
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Leandro Piquet, por mérito do qual objetiva instituir o Programa Municipal “Escola Melhor: Sociedade Melhor”, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas a se tornarem parceiras do Poder Público, estimulando a cooperação e a solidariedade para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.
É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO
A proposta legislativa que visa ampliar a parceria público-privada na educação pública no Minicípio de Vitória tem como foco à dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, uma vez que os objetivos fundamentais do nosso país, passam por uma educação de qualidade.
Ou seja, o referido projeto institui a participação da iniciativa privada que poderá ser feita através da aquisição e doação de materiais escolares, móveis, equipamentos eletrônicos e de informática, além de obras de manutenção, conservação, reforma, construção de muros e ampliação de prédios, ou outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas municipais.
A Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) dispõe em seu artigo 8º:
"Da Organização da Educação Nacional
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino."
A Lei Complementar Nº 492 institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências onde fica garantida o investimento privado ao setor público.
com efeito, verificamos que a presente propositura vai proporcionar à educação municipal uma melhora de indicadores e desenvolvimento da rede de ensino. É nítido que nossas crianças e jovens precisam de todo zelo e cuidado, além de investimentos para melhores condições de ingressarem futuramente no mercado de trabalho bem como tenham melhores condições de vida.
Diante disso, recomendamos o acolhimento e aprovação, pela colênda Câmara, do Projeto de Lei 35/2021, por conformidade com as diretrizes e intenções da educação municipal e que busca o desenvolvimento e melhoria do setor e para a sociedade.
É o parecer.
Vitória, 10 de Maio de 2021
VEREADOR ANDRÉ BRANDINO PEGO
RELATOR COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/05/2021 09:57:05 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Educação |
| Envio: 06/05/2021 12:35:28 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador André Brandino como relator para elaboração do parecer a respeito da viabilidade e adequação da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/05/2021 10:19:37 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 26/04/2021 14:31:26 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação do PL nº 35/2021, de autoria de Leandro Piquet.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 50/2021 - Parecer PL 35/2021
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| Recebimento: 15/04/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2021 11:32:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/04/2021 12:13:34 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 13/04/2021 12:11:33 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC,
Encaminhe o presente Projeto de Lei ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, Vereador Leandro Piquet, para que tome as providências cabíveis, tendo em vista seu retorno do seu afastamento por motivos de saúde, conforme.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/03/2021 10:05:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para designar relator na Comissão de Constituição e Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/03/2021 11:04:16 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC,
Nos moldes do art. 95 do Regimento Interno, encaminhe o presente Projeto de Lei ao Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, Vereador Gilvan da Federal, para que tome as providências cabíveis, tendo em vista o afastamento deste Vereador subscritor por motivos de saúde, conforme Justificativa de Ausência nº 3/2021 (Processo nº 2711/2021).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/03/2021 14:29:18 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/03/2021 13:07:17 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/03/2021 13:06:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/03/2021 13:02:26 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/03/2021 13:02:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/03/2021 19:06:12 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/03/2021 19:05:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Educação;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 11/03/2021 13:40:00 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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