Data de apresentação 18/05/2021 17:13:58
 N° Processo 4823/2021
 N° Protocolo 4939/2021
 ID 223371
 Ementa

Projeto de Lei Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Vitória de pessoas condenadas nos crimes contra a dignidade sexual pela Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9764/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

10/06/2021 18:01:43SAN 44/2021 - Sanção
Prefeitura Municipal de Vitória

Anexos da Tramitação