PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Sanção 44/2021

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Data de apresentação 10/06/2021 18:01:43

N° Processo 4823/2021

N° Protocolo 6423/2021

ID 224935

Ementa

Sanção nº 084/2021. Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Vitória de pessoas condenadas nos crimes contra a dignidade sexual e pela Lei Federal Nº 11.340 de 07 de agosto de 2006

Autoria

Prefeitura Municipal de Vitória;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 84/2021

Histórico da Tramitação _{15 Dia(s), 0 horas, 6 minuto(s).}

Recebimento: 25/06/2021	Fase: Para Arquivar	Setor:DDI/Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/06/2021	Fase: Análise Preliminar	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 25/06/2021 16:08:34	Ação: Conhecimento e Providência

Complemento da Ação: A Sanção juntada por anexação ao Processo principal de nº 4823/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/06/2021	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 10/06/2021 18:01:44	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital