Data de apresentação 29/06/2021 08:31:35
 N° Processo 6869/2021
 N° Protocolo 7114/2021
 ID 225683
 Ementa

Projeto de Lei. Estabelece critérios para aprovação de projetos e licenciamento de obras, ou sua dispensa, ou função de grau de risco, no Município de Vitória e outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9772/2021