Recebimento: 17/01/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 07/12/2022 13:51:27 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 5 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 08/11/2022 13:29:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 113ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 08/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1123/2022 - Boletim de Votação - Votação Final
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Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 08/11/2022 13:28:10 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 15/09/2022 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 08/11/2022 13:27:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 54 dias, 3 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/09/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 14/09/2022 15:05:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: ao Del , para extração de avulso , conforme o art 193 do RI
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 07/07/2022 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
Envio: 07/07/2022 10:51:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC,
Para prosseguimento das tramitações, remetendo os autos para análise para Comissão de Finanças, Orçamento e Controle.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 22/06/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 01/07/2022 13:47:25 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 9 dias, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 22/06/2022 13:18:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 55 dias, 1 hora, 59 minutos
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Complemento da Ação: Segue para as Comissões: – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis,
–Finanças e Meio Ambiente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 600/2022 - Votação Justiça
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Recebimento: 08/02/2022 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
Envio: 26/04/2022 13:23:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 77 dias, 2 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC,
O presente processo já está com parecer do relator e foi pedido vistas desse vereador subscritor. Após análise pormenorizada, optamos por devolver o processo ao DEL/SAC a fim de que o mesmo seja pautado na próxima reunião da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 03/02/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 03/02/2022 12:22:04 |
Ação: Conceder vista
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 26/01/2022 |
Fase: Providência do Autor |
Setor:Gabinete Vereador Armandinho Fontoura |
Envio: 26/01/2022 14:10:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 10/2022 - 01
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Recebimento: 27/12/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 27/12/2021 13:11:02 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para cumprimento do despacho do presidente da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 22/12/2021 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
Envio: 27/12/2021 09:54:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC,
Para encaminhamento ao vereador autor da proposição, para adequação ao art. 184, IV do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 11/11/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 20/12/2021 11:45:21 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 39 dias, 2 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 19/10/2021 10:50:38 |
Ação: Elaborar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/10/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 18/10/2021 12:38:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/10/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 13/10/2021 14:02:48 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 13/10/2021 10:52:22 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: 107ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura em 13/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 06/10/2021 11:36:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: 106ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura em 06/10/2021.
1ª discussão dia 05/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 06/10/2021 11:29:09 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 106ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura em 06/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 06/10/2021 11:27:50 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 106ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura em 06/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
Envio: 06/10/2021 00:34:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido no Expediente, segue para providencias,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
Envio: 06/10/2021 00:33:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 6 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
4 – Meio Ambiente e Bem Estar Animal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 29/09/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
Envio: 29/09/2021 14:34:44 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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