| Recebimento: 19/06/2002 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2002 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/06/2002 10:55:42 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 18 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2002 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/06/2002 16:44:59 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 47 dias, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2002 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 02/05/2002 15:45:12 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2002 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/05/2002 15:45:09 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2002 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/05/2002 15:45:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 69 dias, 23 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2002 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 21/02/2002 16:07:26 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2001 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 21/02/2002 16:07:15 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 122 dias, 1 hora, 23 minutos
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Complemento da Ação: .
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2001 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 21/02/2002 16:07:26 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 122 dias, 1 hora, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2001 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/10/2001 14:43:21 |
Ação: Veto Total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2001 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/10/2001 14:43:18 |
Ação: Comunica veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2001 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/10/2001 14:43:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 54 dias, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2000 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/08/2001 13:44:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 307 dias, 3 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2000 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/10/2000 10:37:55 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/10/2000 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/10/2000 10:37:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/10/2000 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 05/10/2000 11:35:20 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2000 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 05/10/2000 11:35:09 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 42 dias, 17 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2000 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 05/10/2000 11:35:20 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 42 dias, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2000 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/08/2000 11:17:20 |
Ação: Pela Legalidade
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2000 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/08/2000 11:17:02 |
Ação: Pela Legalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2000 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/08/2000 11:17:20 |
Ação: Pela Legalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2000 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/08/2000 11:15:47 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 63 dias, 23 horas
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2000 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/08/2000 11:15:47 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 63 dias, 23 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2000 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 21/06/2000 12:15:03 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2000 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 21/06/2000 12:15:00 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2000 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 21/06/2000 12:14:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2000 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/06/2000 09:14:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2000 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/06/2000 15:39:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2000 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 08/06/2000 13:44:03 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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