| Recebimento: 30/01/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DDI/Arquivo |
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Tempo gasto: 349 dias, 22 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/05/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/01/2025 13:58:07 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 617 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2023 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/03/2023 18:25:29 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2022 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2023 13:33:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 215 dias, 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Al , Del Para extração de avulso , conforme o art 193 do RI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2022 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/08/2022 15:29:00 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 17 dias, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Pela aprovação com emenda, nos termos do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/07/2022 13:56:06 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 43 dias, 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: Segue para as Comissões: Esporte e Lazer e Segurança.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 719/2022 - Votação-Justiça
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| Recebimento: 01/06/2022 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 01/06/2022 13:05:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Fica suprimido integralmente o artigo 2° do Projeto de Lei n° 27/2022, sob o processo n° 2084/2022, permanecendo inalterados os demais artigos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 124/2022 - Emenda Supressiva
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| Recebimento: 12/05/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/06/2022 09:43:25 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 19 dias, 22 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 11/05/2022 14:50:33 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 98/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 29/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/04/2022 11:59:31 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 28/04/2022 12:29:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação:
DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2022 16:43:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Presidente da CCJ para redesignar relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Paulo Amorim |
| Envio: 05/04/2022 17:01:19 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Declaro-me suspeito para relatar na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, o presente Projeto de Lei nº 27/2022, sob o processo nº 2084/2022, por motivo de relação com filiação partidária à época da designação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/04/2022 14:08:18 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/04/2022 11:21:05 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Luiz Paulo Amorim como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/03/2022 14:37:17 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2022 09:10:04 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 021ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 28/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2022 09:09:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: 021ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 23/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:35:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: 019ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 22/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:30:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: 018ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 21/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:22:22 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:22:01 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/03/2022 16:14:02 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para as discussões, após encaminha-se as comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/03/2022 16:13:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 28 dias, 5 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
3 – Esporte e Lazer;
4 – Segurança;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 21/02/2022 09:13:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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