Data de apresentação 27/04/2022 10:41:50
 N° Processo 5122/2022
 N° Protocolo 5184/2022
 ID 241444
 Ementa

Altera os incisos I e II do artigo: 1º da Lei 8469, de 17 de maio de 2013, altera pela Lei 9.394 de 13 de março de 2019

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9833/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

29/04/2022 11:17:09SAN 23/2022 - Sanção
Prefeitura de Vitória

Anexos da Tramitação