| Recebimento: 21/08/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/07/2024 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/08/2024 13:38:07 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 42 dias, 4 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2024 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/07/2024 09:00:48 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 10084/2024 - Publicação DO PMV
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| Recebimento: 12/06/2024 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/06/2024 09:32:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 684/2024 - Protocolo PMV
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| Recebimento: 24/07/2023 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/07/2023 13:48:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para avulso da Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2023 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 13/07/2023 13:58:32 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 36 dias, 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer de redação final, emitido pela CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 228/2023 - REDAÇÃO FINAL - CCJ
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| Recebimento: 30/05/2023 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/05/2023 14:42:38 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: ,
,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2023 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 29/05/2023 14:06:45 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o vereador Maurício Leite para relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/05/2023 11:36:29 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designar relator para redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade |
| Envio: 03/04/2023 08:45:55 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Devolvo com parecer a fase 23.2.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2023 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 31/03/2023 11:46:05 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 86/2023 - Parecer
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/03/2023 15:23:59 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/03/2023 15:23:32 |
Ação: Comissões
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade |
| Envio: 28/03/2023 09:29:37 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Avoco.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/03/2023 10:57:54 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/03/2023 10:57:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 33 dias, 19 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: ,
,
,
,
,
,
,
,
,
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,
,
,
,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 165/2023 - votação da CCj
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| Recebimento: 26/12/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/02/2023 14:49:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 42 dias, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 22/12/2022 14:54:44 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 31 dias, 7 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: VOTO PELA ILEGALIDADE do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 287/2022 - Pela Ilegalidade
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| Recebimento: 18/11/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/11/2022 12:47:53 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 07/11/2022 11:19:29 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Em conformidade com o art. 92, inciso VII, do Regimento Interno, designo como relator o Vereador Duda Brasil para relatar a matéria, no prazo e na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 31/10/2022 14:39:05 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2022 |
Fase: Verificar nome de logradouro na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/10/2022 07:23:34 |
Ação: Denominar Logradouro
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 11:16:38 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 90ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 12/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 11:15:46 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 89ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 06/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 11:14:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 88ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 05/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 11:13:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 87ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 31/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 11:11:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/09/2022 08:58:09 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/09/2022 08:57:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 dias, 20 horas
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Complemento da Ação: -Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente.
Após, que o DEL oficialize a Prefeitura a questão do logradouro e inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 10/08/2022 17:28:10 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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