Data de apresentação 23/08/2022 17:52:20
 N° Processo 10510/2022
 N° Protocolo 12112/2022
 ID 249019
 Ementa

Sanção do Projeto de Lei

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 140/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação