| Recebimento: 30/04/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2024 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/04/2024 14:09:22 |
Ação: Sem veto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/04/2024 14:08:19 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 10059/2024 - Publicação DO PMV
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| Recebimento: 10/07/2023 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/07/2023 18:01:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2023 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/07/2023 12:42:02 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 10 dias, 21 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 695/2023 - votação da CCj
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| Recebimento: 12/06/2023 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 28/06/2023 13:30:52 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 16 dias, 2 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Desta forma foram compiladas as alterações propostas, segue redação final para aprovação dos nobres Vereadores
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 212/2023 - parecer da CCJ redação final
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| Recebimento: 30/05/2023 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/05/2023 14:31:51 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ,
,
,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2023 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 29/05/2023 14:08:40 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o vereador Duda Brasil para relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/05/2023 11:35:06 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Designar relator para redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2023 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 11/05/2023 10:06:39 |
Ação: Pela aprovação com emenda
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/03/2023 15:29:36 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2023 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade |
| Envio: 28/03/2023 10:55:49 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Avoco.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2023 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/03/2023 13:22:25 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/03/2023 13:21:19 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 182/2023 - Votoção da CCJ
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| Recebimento: 02/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/03/2023 14:57:01 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/03/2023 12:19:44 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 14 dias, 22 horas
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/02/2023 15:04:13 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Verificar nome de logradouro na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/02/2023 14:55:23 |
Ação: Denominar Logradouro
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Tempo gasto: 64 dias, 6 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1228/2022 - Protocolo PMV sob o nº 7515324/2022
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/12/2022 07:56:31 |
Ação: Nome de logradouro
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Tempo gasto: 14 dias, 18 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: 5º Discussão realizada na 120ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 28/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1221/2022 - OF.PRE.DEL011-LOG
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2022 13:51:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 4º Discussão realizada na 119ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 23/11/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2022 13:49:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 45 minutos
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Complemento da Ação: 3º Discussão realizada na 117ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 22/11/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/11/2022 13:04:21 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 117ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 21/11/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/11/2022 13:03:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 116ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 16/11/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/11/2022 13:02:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/11/2022 03:08:27 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/11/2022 03:07:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 25 dias, 18 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente.
Após, que o DEL oficialize a Prefeitura a questão do logradouro e inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 17/10/2022 15:00:19 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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