| Recebimento: 13/03/2023 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 11/03/2023 16:38:06 |
Ação: Indeferido
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: A emenda em tela, foi protocolada em momento posterior a votação do projeto de lei 87/2022, o qual foi aprovada na sessão de n. 13, no dia 08/03/2023.
Assim, por ter passado o período das discussões especiais, que antecedem a votação em plenário, a proposição da emenda apresentada no dia 09/03/2023, é inadimissível de acordo com o artigo 196 paragrafo primeiro do Regimento Interno.
Att.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 09/03/2023 13:41:41 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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