Data de apresentação 14/04/2023 10:45:03
 N° Processo 3102/2023
 N° Protocolo 4745/2023
 ID 260706
 Ementa

Sanção_Lei 9.922

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 43/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação