Data de apresentação 08/05/2023 13:51:35
 N° Processo 3000/2023
 N° Protocolo 5665/2023
 ID 261679
 Ementa

O vereador Duda Brasil solicita a Urgência do projeto de lei nº 42/2023 de autoria da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA que altera a redação do artigo 202 da Lei nº 2.994/1982 (Estatuto dos Servidores Públicos de Vitória).

 Autoria

Duda Brasil;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 42/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação