Data de apresentação 18/05/2023 16:11:13
 N° Processo 2313/2023
 N° Protocolo 6095/2023
 ID 262169
 Ementa

Altera dispositivos das Leis 2.669 de 14 de fevereiro de 1980 e 9.626, de 09 de março de 2020.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 36/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação