Data de apresentação 05/06/2023 17:06:29
 N° Processo 1696/2022
 N° Protocolo 6843/2023
 ID 263001
 Ementa

Determina afixação, nos locais que especifica, de cartazes orientativos sobre denúncia de violência contra pessoa com deficiência.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 19/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação