Data de apresentação 05/07/2023 13:40:34
 N° Processo 581/2023
 N° Protocolo 7938/2023
 ID 264233
 Ementa

OF. GAB/ 334 a Lei nº 9.945 e Parecer da PGM nº 997/2023 para anexar ao processo/CMV nº 581/2023 referente SANÇÃO com veto parcial ao Art. 2º do Autógrafo de Lei nº 11.62/2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 4/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação