| Recebimento: 21/03/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2023 18:08:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2023 18:07:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2023 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/09/2023 17:53:23 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Segue para extração de avulso do Veto parcial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 953/2023 - Votação veto
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| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 26/08/2023 22:05:10 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 19 dias, 8 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 329/2023 - Parecer pela manutenção do veto parcial.
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| Recebimento: 03/08/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/08/2023 13:33:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2023 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 02/08/2023 07:51:52 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 31/07/2023 14:59:26 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/07/2023 13:35:20 |
Ação: Veto parcial
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EXPEDIENTE EXTERNO 012/2023 DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 19ª LEGISLATURA EM 31 DE JULHO DE 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/07/2023 10:13:46 |
Ação: Sancionado com veto parcial
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Tempo gasto: 41 dias, 20 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Para leitura no Expediente Externo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9945/2023 - Lei 9.945 publicada no DO PMV
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/06/2023 13:31:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 590/2023 - Protocolo PMV
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/05/2023 10:58:47 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/05/2023 17:10:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Envio: 30/03/2023 15:42:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 59 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer do vereador Anderson Goggi quanto ao projeto de lei 04/2023 do vereador Leonardo Monjardim.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 80/2023 - PL 04/2023
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| Recebimento: 27/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/03/2023 13:30:07 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/03/2023 13:28:45 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 10 dias, 3 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 183/2023 - Votação da CCJ
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/03/2023 13:32:21 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: ,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/03/2023 12:00:39 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/03/2023 14:12:25 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/03/2023 17:51:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 11 Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 06/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/02/2023 19:14:42 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 28/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/02/2023 18:23:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 27/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/02/2023 15:56:05 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 14/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/02/2023 15:04:52 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 13/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/02/2023 15:04:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/02/2023 07:52:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/02/2023 09:02:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 dias, 18 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura do expediente interno no período do pequeno expediente.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II - Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 12/01/2023 11:09:30 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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