| Recebimento: 24/09/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2024 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/09/2024 13:22:46 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 43 dias, 4 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Lido no Expediente Externo 18/2024 do dia 19/08/2024 na 80ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura da 4ª Sessão Legislativa. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2024 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/07/2024 08:31:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 18 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 890/2024 - Protocolo PMV
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| Recebimento: 24/07/2024 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/07/2024 12:07:21 |
Ação: Urgência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Chico Hosken |
| Envio: 23/07/2024 14:28:08 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 63 dias, 22 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/05/2024 12:29:10 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2024 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/05/2024 12:28:22 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2024 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Envio: 17/05/2024 11:51:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Segue processo 8064/2022 de autoria do vereador Dalto Neves, que sobre o DIA DO SÍNDICO, para apresentação de parecer por parte do vereador Chico Hosken.
Atenciosamente,
Gustavo Fernando
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/03/2024 13:13:11 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/12/2023 12:36:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 11/12/2023 13:55:47 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/12/2023 12:44:48 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/12/2023 12:44:07 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 125ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 11/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/12/2023 11:59:04 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 124ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 06/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/12/2023 12:30:52 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 123ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 05/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/12/2023 12:16:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: 131ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 04/12/2023. (Sessão antecipada do dia 26/12/2023)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/12/2023 12:05:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: 122ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 04/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/08/2023 14:23:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão do pequeno expediente na Sessão Ordinária.
Ao DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e
prosseguimento nas devidas comissões indicadas no
despacho da fase 5.1 (providência).
,Lido e aprovado em sessão do pequeno expediente na Sessão Ordinária.
Ao DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e
prosseguimento nas devidas comissões indicadas no
despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2023 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/08/2023 11:20:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 072ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 02/08/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2023 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 27/07/2023 15:13:43 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Tendo em vista o arquivamento da PL 192/2020 com base no artigo 205, do Regimento Interno, não há mais proposições tramitando sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada.
Por fim, a proposição está de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Lei
II – Cultura, Turismo, esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2023 |
Fase: Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dalto Neves |
| Envio: 24/07/2023 12:09:49 |
Ação: Dar Ciência ao autor
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da análise preliminar, devolvo o processo para informar que o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, dispõe que as proposições apresentadas na legislatura anterior serão arquivadas. Observe:
Art. 205 - No início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, salvo aquelas:
I - Com parecer favoráveis de todas as comissões competentes a opinar sobre a mesma;
II - De iniciativa do Poder Executivo;
III - De relevante interesse público, indicado pelo Presidente, submetida a decisão ao Plenário, que decidirá sua manutenção por maioria simples.
(...)
Nesse sentido, o projeto de lei 192/20 de autoria do ex-vereador Leonil Dias deverá ser arquivado, seguindo a presente proposição de forma regular, nos termos do art. 104 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 18/07/2023 10:48:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Art. 203 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, diz: Havendo proposições versando sobre matérias idênticas ou correlatas, a mais nova será apensada à mais antiga, obedecendo à tramitação desta.
Dessa forma, solicito que o referido Projeto de Lei seja apensado ao PL 192/2020, oriundo do processo 5124/2020.
Antes porém, convém dar ciência ao Vereador Dalton Neves.
Em seguida, enviar o processo para a SGM para o devido apensamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 17/07/2023 10:35:47 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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